| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL: 452/2024 | Altera a Lei nº 418/2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Mirador, para criar a Secretaria Municipal de Assuntos Legislativos e a Secretaria Municipal da Mulher, definindo suas atribuições, competências e organização interna, e dá outras providências. | 30/12/2024 |